PERSE é a negociação que possibilita às pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.

Quem se considera do Setor de eventos:

Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II – hotelaria em geral;

III – administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV – prestação de serviços turísticos

(Base Legal: Lei 14.148 de 03/05/2021 – Art. 2º. Parágrafo 1º).

Em resumo, é um benefício para o setor de Eventos que envolve:

• Fazer o Cadastro por Adesão ao programa;
• Ao aderir a este parcelamento deve desistir de forma irrevogável de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais
• O parcelamento de Dívidas previdenciárias é em até 60 meses, mas não abrange dívidas de FGTS
• O parcelamento geral pode chegar até 145 parcelas
• Pagamento de valor mínimo
• Descontos de até 100% do valor de juros, multas e encargos legais
• Abatimentos de impostos para algumas empresas específicas (Alíquota “zero” para PIS. COFINS, CSLL e IRPJ)
• Aceitação de CNAE primários e secundários desde que conste na listagem da Legislação. (Base Legal: Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021)

REGRAS DO PERSE

1. Redução de alíquotas

O Art. 4º da Lei havia sido vetada pelo Presidente da República e O Congresso Nacional, no dia 18 de março, derrubou o veto a vários dispositivos do Projeto de Lei 5638/20, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O referido projeto, agora convertido em lei, garante isenção de tributos sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos por cinco anos e estabelece o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal.

Em 18 de março de 2022, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021.

O artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 possui a seguinte redação:

“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:

I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do

Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).”

O benefício da redução zero do período de 60 meses, contados do efeito da lei, a partir de 18/03/2022, ficam reduzidas a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins incidentes sobre as receitas das atividades de eventos ou sobre o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente.

A Portaria ME n° 7.163/2021 traz o benefício da “redução zero” para as alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses e lista por CNAE (Classificação de Atividade Econômica) as atividades das empresas do setor de eventos permitidos.

O foco é apurar as receitas das atividades de eventos ou o resultado auferido pelas entidades sem fins lucrativos, direta ou indiretamente dos CNAEs listados, para que se beneficiem da redução.

Diante disso,  por exemplo, se a empresa possuir vários CNAEs  e somente “um CNAE” estiver na lista da Portaria, entende-se que somente a Receita originária do CNAE autorizado poderá se beneficiar da redução. Os outros CNAEs que não tenham atividades de evento e não se encontram na Portaria, não existirão o direito ao benefício.

Ex: Atividade Principal: Receita sobre esta atividade não permite o benefício

Atividades secundárias: Receita Produção Teatral consta na Lista = permite beneficio

A isenção do art. 4º, sendo a sua utilização seria a partir de 18 de março de 2022.

No entanto, alguns especialistas falam em aguardar uma regulamentação pela RFB – Receita Federal do Brasil para uso do benefício.

Assim, a decisão deve ser da empresa se aguarda ou já aplica a partir do dia 18/03/2022

Empresas optantes do Simples Nacional que têm direito à isenção do Art. 4º, em princípio não se aplica, pois o Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar no 123/2006.

Base Legal Art. 4º. Da Lei 14.148 Art. 2º. de 03/05/2021 e Decreto Legislativo no. 6 de 20/03/2020)

1. Desconto de juros, multas e encargos

Essa modalidade de transação pode conceder desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais. Além disso, o saldo devedor restante poderá ser dividido em até 145 parcelas mensais e seguidas, sendo que o valor das parcelas será crescente:

• da primeira à 12ª (décima segunda) prestação: 0,3% cada prestação;
• da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,4% cada prestação;
• da 25ª (vigésima quinta) à 36º (trigésima sexta) prestação: 0,5% cada prestação.
• da 37ª (trigésima sétima) em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de parcelas que faltam.

Tratando-se de débitos previdenciários a quantidade máxima de parcelas é de 60 meses, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Os descontos ofertados serão definidos a partir da capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, será limitado a 70% do valor total de cada débito negociado.

1. Valor mínimo de parcelas

O valor das parcelas previstas não será inferior a:

• R$ 100,00 (cem reais), para empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
• R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

1. Verificação da capacidade de pagamento

CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Para conceder esses benefícios ao contribuinte, a PGFN irá verificar a situação econômica e a capacidade de pagamento do interessado, considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados.

O impacto na capacidade de geração de resultados é a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com início no mês de março e fim no mês de dezembro) em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

O percentual de impacto observado será utilizado como redutor da capacidade de pagamento do contribuinte.

Para esta legislação a regra a ser utilizada para verificar o índice de redutor de capacidade será:

= Faturamento 2020 (Mar a Dez) / Faturamento 2019 (Mar a Dez)

Exemplo:

= 1- (R$ 1.200.000,00 / R$ 1.500.000,00)
= 1-0,80
= 0,20 (Redutor de Capacidade)

OBS: o Governo lançou uma tabela de simulador de negociação do Perse

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes

1. Possíveis Rescisões

CAUSAS DE RESCISÕES

Dentre as causas de rescisão destaca-se a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. A lista completa está definida no art. 19 da Portaria PGFN nº 7917, de 2 de julho de 2021.

Obs: Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos (contados da data de rescisão), a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

1. Destinação do Programa

QUEM PODE NEGOCIAR

Essa negociação é destinada às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exerçam as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

• realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
• hotelaria em geral;
• administração de salas de exibição cinematográfica; e
• prestação de serviços turísticos (Base Legal Art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008) (Ex: Hotéis, agências turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos).

O Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, listando os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definidos como setor de eventos (Abaixo)

Obs: aqueles que possuem CNAE secundário listado no documento, também podem aderir à negociação PERSE, observado o procedimento específico detalhado mais abaixo.

Tratando-se de pessoa jurídica já baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

Importante destacar que os contribuintes com dívidas acima de R$ 5 milhões podem solicitar também o serviço “Acordo de Transação Individual”.

1. Desistência de ações

DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL 

Caso o débito seja objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo, no prazo de 90 dias, contados da data da adesão. A falta de apresentação da documentação, dentro do prazo, é causa de cancelamento da negociação. 

1. Direito de indenização de verbas de empregados

É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin.

• 1º O total de indenizações a ser pago não poderá ultrapassar o teto de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).
• 2º O valor da indenização será estabelecido em regulamento, em montante proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período compreendido entre 20 de março de 2020 e o final da Espin.

Base Legal: Lei 14.148 – Art. 6º.

Passo a passo para adesão ao PERSE

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento:

1.1 Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Neste momento, o contribuinte será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR).

1.2 Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento.

1.3 Preencher a declaração com as informações solicitadas, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, e assumir os compromissos exigidos para formalização do acordo.

Atenção! O preenchimento da declaração é uma etapa indispensável.

1.4 Após concluir o preenchimento da declaração, o contribuinte terá acesso à capacidade de pagamento, bem como à fórmula utilizada para o cálculo.

Atenção! A negociação somente estará disponível para o contribuinte que, após o preenchimento da declaração, apresentar classificação para transação (reduzida) igual a “C” ou D”.

2. Realizar o pedido de adesão ao acordo, caso o contribuinte seja apto:

2.1 Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.

Atenção! Tratando-se da adesão de empresas com o CNAE secundário incluído dentre os setores abrangidos pelo Perse, será preciso preencher formulário e protocolar pedido de negociação para análise da PGFN, pois o sistema não está preparado para a adesão automática. Nesse caso, acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Outros Serviços > selecionar Transação por Adesão Perse para CNAE secundário.

2.2 Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação.

2.3 Na tela da adesão de acordo de transação, clicar em Avançar.

2.4 Selecionar a modalidade de transação que tem interesse e clicar em Avançar.

2.5 Em seguida, selecionar as inscrições que tem interesse em incluir na transação e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

2.6 Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para confirmar a negociação.

2.7 Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela.

Atenção! Caso o débito seja objeto de discussão judicial, uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 90 dias para apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo.

A cópia do documento deverá ser apresentada, no portal REGULARIZE, na opção “Outros Serviços” > “Desistência de ação judicial, impugnação e recurso”.

3. Emitir e pagar o DARF da entrada:

3.1 Acessar o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.

3.2 Na tela do SISPAR, clicar no menu Documento de Arrecadação. Em seguida, selecionar a modalidade de transação para emitir o documento da parcela.

Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação.

Atenção! O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do DARF (último dia útil do mês de adesão), é ação necessária para efetivar a transação.

O pagamento do DARF de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Caso se tente efetuar o pagamento de outra forma, o sistema bancário informará que o código de receita é inválido.

3.3 Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Consulta (no menu superior).

3.4 Acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do DARF/DAS das prestações ou cadastrar a opção de débito automático em conta corrente.

DOCUMENTAÇÃO

A documentação é necessária somente para os interessados que possuem CNAE secundário apto à negociação:

– Formulário de requerimento preenchido.

– Declaração de Receitas/Rendimentos que foi preenchida via sistema, conforme etapa 1.

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Para realizar a negociação: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Adesão, opção Transação.

ADESÃO POR CNAE SECUNDÁRIO

Tratando-se da adesão de empresas com o CNAE secundário, será preciso preencher formulário e protocolar pedido de negociação para análise da PGFN, pois o sistema não está preparado para a adesão automática. Nesse caso, acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Outros Serviços > selecionar Transação por Adesão Perse para CNAE secundário.

Para emitir mensalmente as prestações pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Emissão de Documento > Documento de Arrecadação.

Outra opção para emissão da parcela, por meio do REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Por esse caminho, deve ser informado o CNPJ do devedor e o número da conta da negociação – que pode ser encontrado no campo “Número de Referência” que aparece no Darf das prestações e no recibo da negociação.

QUANTO TEMPO LEVA

Para realizar o pedido de adesão de transação: prazo imediato.

Para deferimento da transação: até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela dentro da data de vencimento (último dia útil do mês de adesão).

Portaria ME Nº 7163 DE 21/06/2021

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021,

resolve:

Art. 1° Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

• 1° As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.
• 2° As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO GUEDES

ANEXO I

LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021

ANEXO II

LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.