27/05 – Duas medidas provisórias trancam a pauta do Senado essa semana: a 597/2012 (na forma da PLV 7/2013), que regula a tributação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, e a 600/2012 (PLV 10/2013), que, entre outras providências, simplifica a licitação de aeroportos regionais. Aprovadas pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22), as duas MPs são as primeiras a serem votadas na Casa dentro da nova regra de rejeitar MPs com prazo inferior a sete dias de validade.

A MP 597/2012 estabelece que os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ficarão isentos do Imposto de Renda sobre esses valores. Acima dessa faixa, serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil. Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

A MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. A MP transfere os recursos do fundo àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A MP ainda dispensa de licitação a União para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

Gorjetas

Outra votação prevista para a semana é a do Projeto de Lei da Câmara (PLC 57/2010), do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a divisão da taxa de serviço cobrada nas despesas realizadas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Essa taxa é mais conhecida como gorjeta e costuma ser fixada em 10% do valor da conta. A proposta esclarece que a legislação trabalhista considera gorjeta não só a taxa de serviço cobrada pelo estabelecimento, mas também a gratificação dada espontaneamente pelo cliente ao funcionário.

Outra mudança permite ao estabelecimento descontar a taxa de administração cobrada pelo banco das gorjetas pagas por meio de cartões de débito ou crédito, no percentual máximo de 4%. Ao lançar a taxa de serviço na fatura do cliente, a empresa terá ainda a possibilidade de reter até 24% de seu valor a título de cobertura de encargos trabalhistas e previdenciários.

PECs

O Senado pode apreciar também quatro propostas de emenda à Constituição que criam tribunais federais: a PEC 42/2012, que prevê um TRF em Curitiba; a PEC 86/2011, em Manaus; a PEC 46/2012, em Belém; e a PEC 61/2012, em Fortaleza. Na semana passada, os senadores debateram a possibilidade de criação pelo Congresso. Outra proposta (PEC 544/2002 na Câmara), que cria TRFs em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador, apesar de aprovada na Câmara e no Senado, ainda não foi promulgada.

Câmara

Na Câmara, está prevista para segunda-feira (27) a votação em Plenário das MPs 601/2012 e 605/2013. As duas normas perdem a validade em 3 de junho e precisam ser votadas na segunda para que o Senado tenha sete dias para analisá-las. A MP 601 estabelece que 16 setores passarão a ter direito aos benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior. A MP 605 permite ao governo usar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade.

Fonte: Agência Senado