terça-feira, janeiro 25, 2022

Por falta de previsão fiscal, comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18) proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Segundo ele, a proposta não prevê medidas de compensação para a renúncia de receita que a mudança da base de cálculo dos dois tributos acarretará. A compensação é exigida pela legislação fiscal do País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em termos legislativos, a rejeição decorreu da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. A proposta será agora arquivada, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.

A questão da exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da PIS e da Cofins é alvo de diversas ações judiciais no País. Atualmente, o assunto encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Por Agência Câmara Notícias

Portal ContNewshttp://www.portalcontnews.com.br
Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

Plantão ContNews

Tem eBook pra você

eBook para DP: Produtores Rurais

eBook para DP: Produtores Rurais

spot_imgspot_img

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Contabilidade na TV.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!