quarta-feira, janeiro 26, 2022

Portaria MTE 1.134/2014 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

30/07 – Blog Guia Trabalhista
Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo 2008.38.11.001984-6, que tramitou na da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG,
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