04/05 – Normas Legais / Blog Guia Trabalhista
D.O.U.: 29.04.2016
Aprova a alteração do Enunciado nº 66.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, o art. 1º do Anexo VII da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria nº 326, de 11 de março de 2013,
Resolve:
Considerando que não compete às normas legais inviabilizar a atividade exercida pelos administrados, este Ministério resolve alterar o Enunciado nº 66, da seguinte forma: o item A) 2 será revogado e o item B) 1 passará a vigorar com nova redação, conforme Portaria em anexo,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do Enunciado nº 66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Manoel Messias Nascimento Melo
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