A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF 052/2018, comunica as alterações nas Tabelas 5.1.1 (Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS) e 5.2 (Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios), conforme segue:
TABELA 5.1.1:
a) Foram incluídos os seguintes códigos de ajustes:
– PR010002 – Estorno de crédito decorrente da anulação do crédito do imposto previsto na nota 1.2, do item 21 do Anexo V do RICMS/2017;
– PR050001 – Débito Especial de ICMS, referente ao art. 37 do RICMS/2017.
b) Foi alterado a descrição do seguinte código:
– PR020071 – Transferência recebida de saldo acumulado – SISCRED.
TABELA 5.2:
a) Foram incluídos os seguintes códigos declaratórios:
– PR8200444 – Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001;
– PR820045 – Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do at. 5º da Lei 13.212/2001;
– PR830130 – Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001;
– PR840015 – Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2107.
b) Foi alterado o texto, referente ao campo “Ajuste – EFD”, que passará a ter a seguinte informação:
“Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto que está sendo dispensado (desonerado) do item destacado no documento fiscal; e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste ou dispositivo legal.”
As respectivas alterações terão efeito a partir das datas inseridas nas tabelas, correspondente aos códigos mencionados, por esta razão, alerta-se que seja observado o correto preenchimento das informações , a fim de evitar possíveis penalidades.
Outras informações sobre Tabel as de Ajustes e Informações da EFD podem ser encontradas no site do SPED/PR.
Atenciosamente,
Coordenação da Receita do Estado
Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
Por Aceca Arapongas
