Proposta dá isenção para o terceiro setor e taxa única para micro e pequenos empreendedores

O prefeito Roberto Cláudio anunciou, na tarde desta quarta-feira (12/06), no Paço Municipal, a decisão de propor uma emenda coletiva criando o Alvará Social, um novo instrumento que será incorporado ao Código da Cidade. A proposta foi apresentada aos vereadores que compõem a base do Governo Municipal na Câmara de Vereadores e durante coletiva de imprensa.

Serão dois tipos de Alvará Social: um com isenção de taxas para entidades do terceiro setor, como igrejas ou projetos sociais e filantrópicos, que cumprem um papel social sem fins lucrativos nos bairros; e outro com taxa única anual de R$ 50 para micro e pequenos empreendedores, de modo a estimular a pequena economia dos bairros, como farmácias, academias, lanchonetes e outros negócios.

Em relação ao Alvará Social com isenção de taxa, o prefeito Roberto Cláudio frisou que as instituições continuarão atualizando anualmente o alvará para o cumprimento das regras de construção e controle urbano. Já os microempreendedores serão compreendidos numa faixa de faturamento até R$ 360 mil anuais, e de até R$ 4 milhões para os pequenos empreendedores.

“Antes, a gente tinha 85% dos empreendimentos já pagando o menor alvará anual, de algo em torno de R$ 230. Outros pagavam até cerca de R$ 5 mil. Agora, as duas categorias de empreendimentos vão pagar apenas R$ 50. Isso é um avanço no sentido de estimular o micro e o pequeno empreendedor, aquele que está lá na ponta e gera emprego no bairro, perto de onde as pessoas vivem, muitas vezes na periferia de Fortaleza”, explicou o Prefeito.

Além disso, o Gestor garantiu que através do diálogo com entidades, com o secretariado municipal e com o Poder Legislativo, aplicar essa redução de valores não irá trazer prejuízos ao Município e à manutenção do alvará anual, principalmente, em relação aos valores cobrados às médias e grandes empresas. “A gente irá avançar onde mais interessa, onde há maior necessidade social e onde gera mais impacto local em uma cidade tão desigual como a nossa”, reforçou Roberto Cláudio.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique, ressaltou que desde que o Código da Cidade chegou à Câmara, em fevereiro deste ano, já foram realizadas audiências públicas e diversas emendas foram recebidas para avaliação e, em breve, deverão ser colocadas no Plenário para votação. “A Câmara vai continuar trabalhando nesse aspecto, e acredito que até o final deste semestre o Poder Legislativo já terá avaliado cada uma das emendas e aí poderemos colocá-las em pauta para que a cidade possa ter um novo código aprovado”, afirmou o parlamentar.

Sobre o Código da Cidade
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2016 encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal e atualiza o Código de Obras e Posturas do Município (Lei 5.530/81), em vigência há 37 anos. O novo código vai auxiliar num pacote de ações do Programa Fortaleza Competitiva, que visa estruturar medidas de desenvolvimento socioeconômico na Capital.

O Código da Cidade foi concebido com o intuito de servir como o Manual do Cidadão, uma espécie de “guia com boas práticas”, para tornar Fortaleza uma cidade mais competitiva, organizada, sustentável e harmônica. O documento foi estruturado a partir de estudos que observaram os avanços ocorridos nacionalmente no que diz respeito à eficiência das legislações Ambiental, Urbana, de Posturas e ao emprego de novas tecnologias.

A expectativa é de que o documento traga impactos à transformação dos hábitos na Capital, influenciando na construção de um ambiente mais equilibrado, com qualidade de vida para a população e para atualizar a relação do cidadão com a cidade.