As empresas e profissionais liberais inscritos no Cadastro Mobiliário, e que encerraram suas atividades, devem solicitar baixa da respectiva inscrição na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

A medida visa evitar que sejam lançados novos débitos de taxas de funcionamento e Imposto Sobre Serviços (ISS) para os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Para isso, o ideal é que a baixa da inscrição ocorra em até 30 dias após o término das atividades da empresa, de acordo com a Lei 008/2017.

De acordo com dados, existem atualmente 2.112 empresas com inscrição municipal em Santo Antonio de Posse, mas não é possível identificar quantas delas ainda estão ativas, uma vez que, as mesmas deixam de comunicar à Prefeitura quando encerram suas atividades. No ano de 2018, apenas 120 contribuintes deram entrada com o pedido de baixa.

O trabalho de verificação “In Loco” é realizado pela Fiscalização do município, mas não garante a real situação, já que a empresa pode apenas ter alterado o endereço de funcionamento.

Profissionais liberais

Os profissionais liberais que exercerem mais sua atividade laboral na condição de autônomos devem procurar a Prefeitura Municipal para solicitar a respectiva baixa de inscrição, pois o ISS de pessoas físicas (contribuintes ativos no cadastro fiscal) é lançado e cobrado todo ano. A falta de pagamento implica em inscrição em dívida ativa, bem como em protesto cartorário e execução judicial dos débitos.

Frisamos que o fornecimento da certidão de baixa não implica a quitação de débitos tributários ou dispensa de responsabilidade de natureza fiscal. Após o contribuinte solicitar a baixa da inscrição, ela ficará suspensa, mas o processo só será concluído e ele só receberá a certidão definitiva após efetuar o pagamento dos débitos.

Documentação

No momento da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte que não utiliza a NFS-e deverá apresentar os documentos fiscais não utilizados, as certidões de baixa na Receita Federal e na Junta Comercial (se for o caso). Após inutilizados, os documentos serão devolvidos ao contribuinte para que ele os conserve pelo prazo prescricional de cinco anos.

Reforçamos ainda que a baixa não impede de que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes de falta de recolhimento ou da prática de infrações de obrigações tributárias realizadas pelas pessoas jurídicas, ou por seus sócios ou administradores.

Por Prefeitura de Santo Antônio de Posse