Primeira Turma nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS
A OAB-GO impetrou mandado de segurança coletivo contra as restrições ao cadastramento de advogados perante o Coíndice, e também para garantir o acesso aos dados fiscais sobre a composição do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS.
Por Portal ContNews
- 19 de dezembro de 2022
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