Estreitar a relação com os contribuintes e beneficiar os bons pagadores: estes são alguns dos objetivos da Receita Federal com o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, também conhecido como Pró-Conformidade.

A proposta da iniciativa, que atualmente está em Consulta Pública e aguarda para ser oficialmente lançada, é classificar as empresas através de seus desempenhos, trazendo maiores benefícios e privilégios às que cumprem com as suas obrigações. Para isso, a Receita irá dividir os negócios em três categorias distintas de acordo com critérios pré-estabelecidos.

As empresas que prestarem informações verídicas à Receita e se mostrarem em dia com os impostos, declarações e situação cadastral serão enquadradas na categoria A, que por sua vez acarretará em maiores privilégios e benefícios aos analisados. A estas empresas, a Receita disponibilizará prioridade em restituições e maiores limites de crédito para que quitem eventuais dívidas, por exemplo.

Naturalmente, as empresas enquadradas na categoria C, tida como a pior na classificação, não gozarão de tais privilégios. Pelo contrário: a estas, a Receita promete uma maior fiscalização e acompanhamento.

Segundo os advogados Adriano Costa, líder da área de consultoria fiscal e Fabio Kawano, Consultor Tributário Pleno do Escritório Lira Advogados, a iniciativa tem como prioridade proporcionar um cenário concorrencial mais justo. “Com o programa, as empresas ‘pagadoras’ de tributos passam a ser vistas como parceiras do Fisco e as devedoras acabam ficando mais expostas ao rigor da lei”, defendem os especialistas.

Para eles, é natural que haja uma maior atenção aos contribuintes faltosos. “O Fisco terá mais velocidade e poder de reação na arrecadação tributária”, explicam. “Assim como no programa de Conformidade de São Paulo, o projeto prevê que os contribuintes com baixa classificação, sejam alvo do Regime Especial de Fiscalização (REF), bem como sofram medidas coercitivas, sujeitos inclusive a perdas de benefícios fiscais”.

No geral, os advogados defendem que a proposta é positiva. “Pensamos que o programa é uma boa iniciativa da Receita, com vistas a desenvolver uma parceria fisco-contribuinte junto às empresas que respeitam e aplicam a lei em sua melhor forma, salvando energia para ser repreendedora justamente do contribuinte inadimplente”, garantem.

Segundo eles, o programa é inovador e motiva ainda mais a regularidade fiscal. “Certamente, trará obrigações diferenciadas aos contribuintes, no intuito de maior transparência nas operações tributárias”, asseguram.

Conforme citado anteriormente, a proposta se encontra em consulta pública e aguarda para ser oficialmente lançada. A problemática em questão, segundo Costa e Kawano, é que a respectiva portaria é “muito pobre em informações”.

“O programa prevê apenas três níveis de classificação dos contribuintes (A,B ou C), o que não permite uma segregação mais justa entre os diferentes níveis de contribuintes e suas regularidades, ficando em avaliações extremas”, argumentam. “Outro ponto de forte atenção é que a proposta de portaria não traz detalhes sobre os critérios e benefícios atribuídos ao contribuinte categoria B”.

A proposta fica em consulta pública até o dia 31 de outubro. Até esta data os contribuintes poderão realizar contribuições sobre a pauta pelo site da Receita Federal. Procurado, o órgão não se manifestou quanto às dúvidas sobre o programa.