Embora o reconhecimento facial já possibilite acesso a portais públicos, como o gov.br e Prova de Vida previdenciária, sua tecnologia atual não garante 100% de eficácia na identificação dos usuários e precisa ser adotada de forma criteriosa, na opinião do deputado federal Guiga Peixoto (PSC-SP).

O parlamentar é autor do Projeto de Lei 2392/22, que proíbe o uso de tecnologias de reconhecimento facial para identificação nos setores públicos e privado sem que haja estudo prévio de impacto à privacidade das pessoas. “Imagine-se a hipótese de uma pessoa ser presa por erros na identificação ou então o constrangimento de ter negado o acesso a determinado estabelecimento do qual é sócio”, observa o deputado.

No texto que começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 03/10, Peixoto defende que o reconhecimento facial deve ser usado em casos de necessidade e quando outros tipos de identificação forem inviáveis, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

Segurança no uso

O deputado também argumenta que o uso indiscriminado da tecnologia e vulnerabilidade na segurança podem prejudicar os usuários. “Outra possibilidade é o mau uso desses dados em razão de vazamentos ou mesmo do uso comercial dessas informações, alimentando a prática de fraudes, estelionatos, roubo de identidades ou falsidades ideológicas das mais variadas.”

Salvo para órgãos de segurança pública, defesa nacional ou investigações criminais, os dados obtidos por reconhecimento facial não podem ser repassados a terceiros, de acordo com o texto. Ou seja, o envio de dados pessoais coletados por reconhecimento facial a terceiros é vetado, mesmo que os proprietários tenham autorizado o seu uso por outras entidades.

Ainda segundo o projeto, em caso de não reconhecimento da pessoa, o poder público deve oferecer, automaticamente, formas alternativas de identificação. O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Polêmica

As tecnologias de reconhecimento facial não garantem 100% de eficácia na identificação das pessoas e são motivo de polêmica, principalmente no que se refere ao reconhecimento de grupos étnicos.

De acordo com a Rede de Observatório da Segurança, 90,5% das prisões feitas através do reconhecimento facial foram de pessoas negras, sendo que os identificados nunca tiveram passagem pela polícia e disseram não saber como passaram a integrar o banco de dados de criminosos.

O metrô de São Paulo, por exemplo, continua impedido de avançar com o seu programa de reconhecimento facial dentro de suas instalações, por decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O tribunal entende que a instalação do sistema é necessária em função do “investimento de grande monta”, mas ainda é considerável a “potencialidade de se atingir direitos fundamentais dos cidadãos” em função de o metrô não esclarecer os critérios, condições e propósitos do software de captação e tratamento de dados biométricos dos usuários. Por dia, quase 4 milhões de paulistanos usam o metrô como meio de transporte.