09/08 – Jornal do Comércio RS
A nova versão do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União trará duas exigências aos governos estaduais para manter o alívio no pagamento das suas prestações, segundo o Ministério da Fazenda.
A primeira é o teto para o gasto estadual, limitado à correção da inflação. A segunda será a proibição de concursos públicos e limites para concessão de reajustes e benefícios ao funcionalismo. Nos dois casos, as medidas valem por dois anos. O novo formato foi anunciado, na segunda-feira, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A expectativa é que o projeto seja votado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o ministro, a parte do texto que previa mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que incluía uma nova definição sobre o que é gasto com pessoal, será objeto de outra proposta, que vai tratar a questão de forma mais abrangente, com novas regras para União, estados e municípios. “O que vamos fazer agora é analisar toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar que outros itens poderiam merecer atualização e ser objeto de uma proposta para debate”, afirmou.
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