segunda-feira, janeiro 24, 2022

Projeto susta redução da Cide para óleo diesel por afetar receita de estados e municípios

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 963/18, do deputado José Guimarães (PT-CE), que susta dois artigos (1º e 3º) do decreto assinado em maio pelo presidente Michel Temer para reduzir a tributação do óleo diesel.

O Decreto 9.391/18 foi uma das medidas adotadas pelo governo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros. Um dos tributos reduzidos é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), cuja arrecadação é compartilhada pela União com estados e municípios.

Para o deputado José Guimarães, a redução da Cide trouxe prejuízos para as finanças estaduais e municipais e deve ser revertida. “Trata-se de importante fonte de recursos para o financiamento de programas de infraestrutura de transportes”, disse Guimarães.

A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de suspender normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-963/2018

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Por Agência Câmara Notícias

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