17/07 – Deputados da comissão especial encarregada de promover a quinta revisão na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 237/2012 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) aprovaram requerimento do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) para a realização de audiência pública sobre o tema em Florianópolis com dia e o local a ser confirmados.
A audiência será aberta a todos os interessados e vai ser o único evento sobre a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para a Região Sul do Brasil. Jorginho Mello é o coordenador de Santa Catarina na Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional e integra a Comissão Especial que tem a missão de aperfeiçoar a legislação pertinente aos micro e pequenos empreendedores do país.
Fonte: Economia SC
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