Foi sancionada sem vetos a Lei 13.988, originária da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019). O objetivo do governo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e, ao mesmo tempo, diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União. Mais informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
Por Agência Senado
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