quinta-feira, janeiro 20, 2022

Sefaz MT simplifica o procedimento de baixa de contribuintes

16/01 – Folha Max

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou na quarta-feira (11.01), no Diário Oficial, a portaria nº 001/2017 que simplifica o processo de baixa de inscrições estaduais de empresas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças visam dar mais celeridade ao procedimento e passam a vigorar imediatamente.
Com as alterações, a nova versão da solicitação de baixa ficará disponível no acesso do contabilista e do contribuinte aos serviços fazendários, no Cadastro de Contribuintes no grupo Baixa e Paralisação de Contribuinte.
Outra mudança é em relação à Certidão Negativa de Débito (CND) do contribuinte, que deixa de ser exigida. Sendo assim a inscrição estadual passa a ser baixada ou paralisada mesmo que haja débitos tributários ou obrigações acessórias, que serão cobrados posteriormente dos sócios, administradores, empresários, diretores e ou responsáveis, com as respectivas penalidades.

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