SP: ICMS-ST – Agenda fiscal de fevereiro de 2017
01/02 – Josefina do Nascimento / Siga o Fisco
Fique atento ao vencimento do ICMS devido a título de Substituição Tributária no Estado de São Paulo.
O Comunicado CAT nº 02/2017 trouxe os prazos para recolhimento do ICMS devido a título de Substituição Tributária no Estado de São Paulo no mês de fevereiro de 2017, confira.
1 – Contribuinte não optante pelo Simples Nacional:
2 – Contribuinte optante pelo Simples Nacional:
O ICMS devido a título de substituição tributária por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, poderá ser pago até o último dia do 2º mês subsequente ao período de apuração. Se não cair em dia útil será prorrogado para o 1º dia útil subsequente.
Este prazo aplica-se também ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas e antecipação tributária (item 2 do § 4º do art. 426-A do RICMS/00)
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Bacharel em Direito, Pós graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal, é autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do blog Nota Fiscal Paulistana.
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