“Portaria SEF nº 040/2010 DOE de 18.03.10
Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD relativa ao exercício 2009.
O secretário de estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art.
29,
Resolve:
Art. 1º O contribuinte prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação, obrigado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD a partir de 1º de janeiro de 2009, poderá utilizar os registros
constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09, de 18/04/2009, indicados no inciso I, em substituição
aos registros discriminados no Anexo Único da Portaria SEF nº 166, de 21/10/2008, indicados no inciso
II:
I – D695 – Consolidação da Prestação de Serviços – Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22); D696 – Registro Analítico dos
Documentos (códigos 21 e 22); e D697 – Registro de Informações de ICMS ST por UF
(códigos 21 e 22);
II – D500 – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (código 22); D510 – Itens do Documento – Nota Fiscal de Serviço
de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22); D530 –
Terminal Faturado; e D590 – Registro Analítico do Documento (código 21 e 22).
Art. 2º A substituição autorizada no artigo 1º é opcional e válida exclusivamente para geração da EFD de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 15 de março de 2010.
Antônio Marcos Gavazzoni
Secretário de Estado da Fazenda”
Fonte: Blog do Roberto Dias Duarte de Correspondência eletrônica
0 comentários