10/06 – Blog Mapa Jurídico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza dois novos temas na página Pesquisa Pronta, um na área do direito empresarial e outro sobre benefícios previdenciários.
Em Competência para julgar as demandas relacionadas às atividades das juntas comerciais, há precedentes do STJ no sentido de que o fato de elas exercerem atividade federal delegada não implica, por si só, competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, devendo ser demonstrada a ocorrência de conduta que afete ou prejudique o funcionamento da própria junta.
Em necessidade de designação do dependente para fins de concessão de pensão por morte de servidor público, a pesquisa reflete o entendimento do STJ segundo o qual é prescindível a designação do dependente se a vontade do instituidor em elegê-lo como beneficiário da pensão por morte tiver sido comprovada por outros meios idôneos.
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