sábado, janeiro 22, 2022

Supremo limita uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica

17/10 – Valor Econômico / Portal Contábeis
Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que os contribuintes que comercializam bens da cesta básica – e portanto têm direito a benefício fiscal de ICMS – não podem utilizar integralmente os créditos do imposto estadual, a não ser que exista norma regulamentando o tema.
Na sessão de ontem, foram analisados dois casos sobre o assunto. O primeiro deles, julgado como repercussão geral, envolve o Convênio nº 128, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 1994. O texto autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzir em até 7% a alíquota de ICMS dos produtos da cesta básica, como forma de desonerar as mercadorias.
O caso envolve a empresa gaúcha Santa Lúcia, que aproveitou o benefício, mas teve parte dos créditos cancelados. Isso porque a companhia adquiriu feijão, que compõe a cesta básica, pagando 12% de ICMS, e pleiteava o creditamento integral do montante recolhido, apesar de revender a mercadoria ao consumidor final com a alíquota reduzida.
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