Em relação ao marco temporal, prevaleceu o entendimento do ministro Barroso de que, a partir da fixação da posição do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, cessam os efeitos da decisão anterior. Seguiram essa corrente os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente).
A OCC, Ordem dos Contabilistas Certificados, atua em Portugal de forma equivalente ao CFC, Conselho Federal de Contabilidade.
Para o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, é fundamental que a sociedade participe desses debates, afinal, ela é a principal impactada. “A governabilidade está embasada no debate entre os agentes sociais sobre pautas importantes, visando sempre o principal objetivo que é o bem da nação, não interesses particulares ou individuais”.
Ainda durante o Fórum, dois painéis com especialistas discutiram a realidade atual, gargalos e perspectivas para a economia verde. O objetivo é criar vantagens competitivas usando boas práticas ambientais, como preservação dos recursos naturais e uso de energias limpas, propiciando inclusão social e renda em localidades vulneráveis, bem como valorizando o conhecimento das comunidades tradicionais.
O programa visa permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais, a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores e assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes.
As ações que terão defesa prioritária são as seguintes: defesa das prerrogativas, fixação legal de honorários, garantia de sustentação oral e retorno imediato dos atos presenciais no Poder Judiciário.
“O Conselho Federal entende que a decisão da Terceira Turma do STJ reafirma a posição do tribunal de respeito ao legislador e traz segurança jurídica para a advocacia no recebimento dos honorários. A remuneração da classe, como em qualquer profissão, tem caráter de subsistência e não pode ser subtraída em desacordo com a legislação”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O Comitê foi instituído pelo CFC e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), com a finalidade de avaliar os procedimentos adotados por contadores e firmas de auditoria e, assim, assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos.
A obra foi recém-lançada no Brasil e em Portugal, por meio da editora Lisbon Internacional Press, sob coordenação do assessor da presidência do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, André Spínola. O prefácio da publicação é assinado por Luiza Trajano, presidente do Conselho de Administração da Magazine Luiza.
O segundo dia da Missão Empresarial FENACON iniciou com uma visita ao WTC Lisboa, um dos maiores centros de negócios de Portugal.