O documento possui as principais atividades desenvolvidas pela Presidência e pela Diretoria do Conselho, assim como pelas Vice-Presidências de Política Institucional, de Desenvolvimento Profissional; de Fiscalização, Ética e Disciplina, de Controle Interno, de Registro de Desenvolvimento Operacional, Administrativa e Técnica.
A MP 1.157/2023 também zera até 28 de feveriro a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na compra de petróleo por refinarias para a produção de combustíveis.
O projeto também considera que haverá dano moral ao contribuinte quando a Fazenda lançar tributo que contrarie decisões do STF.
Atenção! Os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis têm até o dia 31 de janeiro para preencher a Declaração de Não Ocorrência de Operações de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e entregá-la ao CFC.
De acordo com a mais recente pesquisa do International Institute of Statistics SBA, 57,8% das PMEs falham nos primeiros 5 anos de atividade e apenas 33,1% das empresas sobrevivem aos primeiros 10 anos no mercado.
No caso de alterações cadastrais que dependem de ação manual da Receita Federal, como as de denominação social, administrador do fundo ou cancelamento do registro do fundo na CVM, não há impacto nas bases do CNPJ em tempo real, como ocorre no caso da obtenção do CNPJ do fundo.
A maioria das fintechs brasileiras funcionam como correspondentes bancárias de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
A RFB, como habitual, respondeu prontamente, asseverando que existe a previsão de que “esses débitos sejam incluídos nos parcelamentos ordinários em meados de janeiro de 2023, juntamente com a conclusão da 2ª etapa do RelpSN.
Em julho deste ano, o ministro havia deferido liminar para permitir a compensação, considerando a perda de arrecadação decorrente das Leis Complementares (LCs) 192/2022 e 194/2022, que vedam a fixação de alíquotas sobre esses setores em patamar superior ao das operações em geral. Em novo pedido na ação, o Estado de São Paulo pediu a extensão da medida para que a compensação continuasse durante o exercício de 2023.
Para períodos trabalhados a partir de 01/01/2023, o PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar dessa data.