Você está sabendo sobre as mudanças previstas para o MEI (Microempreendedores Individuais) no ano de 2023?

Se você quer saber continue lendo este artigo que vamos dispor sobre essas novidades importantes.

Como já é de costume, uma das alterações é o valor do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional). Diferente de outros regimes, o pagamento do MEI não é pautado no seu faturamento, então, se houver redução ou aumento de receita, isso não impacta seu valor de tributos pagos.

O MEI paga o DAS, sendo uma guia onde se tem todos os impostos por ele devidos, com base em valores fixos.

A guia é calculada tomando por base o valor do salário mínimo, onde desse valor 5% o MEI paga a título de previdência. Vale lembrar que fora esse valor o MEI pode ter também incluso o ICMS e ISS em seu DAS.

Como o salário mínimo em 2023 será maior que o de 2022, o valor de previdência do MEI também é reajustado. Então, se considerarmos o salário mínimo de R$ 1.302,00, o INSS do MEI será de R$ 66,00.

Outra novidade, como muitos já sabem, é a alteração no nome empresarial do MEI, que deixa de ser o nome completo e CPF e passa a ter o CNPJ no lugar.

O motivo dessa mudança, segundo o governo, é para atender a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Em 2023, então, os Microempreendedores Individuais, inscritos antes de 12/12/2022, devem fazer sua atualização cadastral.

Ainda falando das novidades para o MEI, não podemos deixar de falar sobre a emissão da nota fiscal via APP. Isso mesmo, a partir deste ano a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) fica muito mais simples. Com esse novo modelo de NFS-e todas as informações foram padronizadas, e o MEI passa a ter um modelo único nacional de nota fiscal de serviço.

Caso o MEI queira emitir suas notas, ele pode acessar o Portal do Simples Nacional ou aplicativo. Para emitir a nota só serão necessários dados como CPF ou CNPJ do tomador, o serviço e valor. Portanto, todo o sistema já vem parametrizado para ser o mais intuitivo e simples possível.

Não podemos nos esquecer também do MEI Caminhoneiro, cuja Lei Complementar n° 188, sancionada em 2022, trouxe importantes alterações. Então, você que atua como Transportador Autônomo de Cargas, tem mais essa opção. É sempre importante conferir alguns pontos que mudam para esse MEI específico.

O faturamento desse MEI pode chegar a R$ 251.600,00 por ano, bem mais que os R$ 81 mil dos demais. Entrando, na questão do DAS, ele também aumenta, porque o MEI caminhoneiro vai pagar 12% de previdência ao invés de 5% sobre o salário mínimo. O MEI caminhoneiro pode não ser uma novidade de 2023, mas é algo bem recente.

O MEI também passa a contar com um novo canal de comunicação com a Receita Federal: o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). Em 2023, o DTE estará disponível no aplicativo MEI, próprio da Receita Federal. Ainda será divulgada a data de disponibilidade.

É importante também comentarmos que, para abrir um MEI, o primeiro passo é consultar a sua ocupação. O MEI tem uma série de ocupações permitidas, então verifique a lista no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf.

A pessoa que deseja se tornar MEI também deve se atentar a outras regras, como não ser ou se tornar sócia ou administradora em outra empresa, ter 18 anos, ou se tiver 16 ou 17 anos ser emancipada, contratar no máximo 1 empregado, e pagar o piso da categoria ou 1 salário mínimo, não ter filial.

O MEI pode, em regra geral, ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ao ano, existe um projeto para aumentar esse faturamento. O aumento, no entanto, não está aprovado, então não está valendo.