A comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 fechou os termos do acordo em reunião realizada em 5/12.
Clipping 2015
Prefeitos reafirmam defesa da autonomia municipal na reforma tributária
O objetivo é “que países mais ricos possam desenvolver pesquisas, projetos e ações nos governos locais”. Ela disse que a iniciativa é “da ordem de trilhões” para que os países mais atingidos pelos impactos climáticos possam ter garantia e subsidios para desenvolver e aplicar políticas publicas de mitigação aos impactos das mudanças climáticas.
É tempo de renovar as energias…
Vamos respirar, agradecer e comemorar nossas conquistas até aqui… Junto de quem está ao nosso lado, apoiando e compartilhando o mesmo propósito.
Nota Conjunta do Sistema Contábil Brasileiro
O CFC, a FENACON e o Ibracon redigiram uma nota sobre a possível mudança nas regras da transação tributária que o Senado Federal incluiu na análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 127/2021, que trata da atualização monetária dos limites do Simples Nacional.
Congresso derruba vetos à compensação a estados e DF por perda de ICMS
O Congresso já havia deliberado em sessão anterior, em julho, sobre os dispositivos de números 1 a 5 (vetos rejeitados) e 7 a 13 (rejeitado o 7 e mantidos os demais vetos).
Aprovada isenção de IR na participação nos lucros de empregados; texto vai à Câmara
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em abril deste ano de forma terminativa, o que permitiria que seguisse diretamente para a Câmara dos Deputados. Houve, porém, a apresentação de recurso para apreciação da matéria em Plenário.
Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)
O valor da primeira parcela, com antecipação considera o valor total da dívida consolidada. Ou seja, serão considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, quanto débitos que nunca foram parcelados.
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2022 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022, previsto inicialmente para o dia 15 de dezembro de
2022, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Operação Crédito Podre – Receita Federal combate esquema de fraudes em compensações tributárias
Constatou-se ainda que o principal responsável pela fraude operava, por meio de parentes, de sua advogada e de “laranjas”, para ocultar a origem ilícita dos recursos recebidos, transferindo-os para as contas em nome dessas pessoas, ou registrando bens móveis e imóveis em nome dos mesmos e de empresas registradas em nome delas.
Arrecadação e Cobrança
Os avisos para regularização de obra – 3º lote de 2022, são direcionados a pessoas físicas e jurídicas que executaram obras de construção civil e com Alvará e/ou Habite-se expedidos no 2º trimestre de 2018.