Ao longo da tramitação dos dois inquéritos em questão, a Ordem tem apresentado petições e o Simonetti tem despachado pessoalmente com o ministro Alexandre de Moraes questões levantadas por advogados, advogadas e pelas seccionais.
Clipping 2015
Aprovado pela comissão de juristas texto com regras para inteligência artificial
Durante a reunião desta quinta, a relatora, a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes, apresentou as linhas gerais do texto final, que traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Lançado pela Receita Federal Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Os municípios que fizerem a adesão ao Sinter terão acesso sem custo ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o “CPF” do imóvel, ao cadastro de imóveis rurais do próprio município, à localização georreferenciada dos CNPJs, ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e às transações imobiliárias com imóveis realizadas no seu território, entre outros benefícios.
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 7109 (MS), lembrou que o Tribunal tem decidido dessa forma nos casos em o legislador estadual adotou a seletividade ao disciplinar o ICMS, mas estabeleceu alíquotas mais elevadas para os serviços de energia elétrica e comunicação do que a incidente sobre as operações em geral.
Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento
A decisão ocorreu em um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral (Tema 827). A OI S.A. e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), alegavam que a modulação seria necessária porque teria ocorrido uma mudança de entendimento do Tribunal sobre a incidência do tributo.
Sublimite para 2023
– R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
Projeto aprovado pela comissão de Finanças que cria Lei de Dados Abertos
Os dados abertos são dados brutos, ainda sem processamento, que são disponibilizados às pessoas para interpretação. Hoje, em regra, os portais de transparência disponibilizam os dados já interpretados.
Comissão aprova projeto que desonera indústria ferroviária de impostos federais
Pelo texto aprovado, serão zeradas as cobranças do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre trens, locomotivas, vagões, de carga ou de passageiros, além de peças e máquinas para o modal ferroviário.
Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Receita Federal realizam seminário internacional sobre Tax Gap
O evento reunirá palestrantes nacionais e internacionais para um debate amplo sobre os diferentes gaps de conformidade e de política tributária existentes que se constituem desafios para as administrações tributárias no Brasil.
Prorrogado por Receita Federal prazo para adesão aos Editais de Transação
São considerados créditos de pequeno valor, aqueles até 60 salários mínimos. Estão nessa situação aproximadamente 100 mil contribuintes com dívidas de cerca de 1,8 bilhão de reais. Esses contribuintes poderão pagar seus débitos, após a aplicação de reduções, com entrada parcelada e o restante em até 52 (cinquenta e duas) parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no Edital.