O evento de lançamento ocorrerá hoje, 01/12, às 15h00, pelo canal da Receita Federal no Youtube, com a participação dos seguintes órgãos: ME, RFB, Sebrae, Serpro, Abrasf, CNM, FNP, CFC, Fenacom, além de diversas outras instituições.
Clipping 2015
CVM e Receita Federal disponibilizam Inscrição de Investidores Estrangeiros e de Fundos de Investimentos via Redesim
CVM e RFB divulgam o sistema de Inscrição de Investidores Estrangeiros e de Fundos de Investimento via Redesim.
OAB Nacional discute desafios na legislação referente a ativos virtuais no Brasil
Os participantes concordaram que a legislação sobre o assunto ainda é incipiente e que há a necessidade de regulamentação específica para proteger o mercado e os investidores. A expectativa é de que ainda nesta terça-feira (29/11) o Senado vote o projeto de lei 4401/2021, que traz normas e regras e é encarado como o primeiro grande passo para uma melhor organização do setor.
IFAC e ACCA discutem o fortalecimento da profissionalização das funções financeiras no setor público
Os interessados em participar das sessões conjuntas deverão fazer inscrição no site da ACCA ou clicando aqui. As apresentações fazem parte da programação da Conferência Virtual do Setor Público da ACCA.
Mais informações podem ser acessadas aqui.
OAB atua na defesa de honorários de sucumbência e obtém decisão favorável no STJ
O procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda, saudou a decisão e destacou o trabalho feito pelas procuradorias. “Mais uma vez a Ordem foi precisa na defesa dos honorários e das prerrogativas da advocacia. É fundamental evitar que procedimentos lesivos ao trabalho de advogadas e advogados possam prosperar. Construímos um diálogo importante e demonstramos nesses julgamentos que a decisão anterior, equivocada, causaria enorme prejuízo à advocacia e, por consequência, àqueles que por ela são representados. A toda a cidadania. Destaco o trabalho coletivo e ágil que fizemos com as procuradorias e possibilitou que nosso pleito prosperasse”, disse Rabaneda.
FENACON participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Logo após o debate, o parecer relatado pela deputada Paula Belmonte foi aprovado. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ e pelo Plenário.
Comissão aprova isenção de IR a agentes de segurança pública e policiais legislativos
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 488/22, do deputado Gurgel (União-RJ). O texto original previa o benefício apenas para os agentes de segurança pública, ou seja, policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.
STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios
Agora, no julgamento de mérito, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que explicou que a matéria já foi analisada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1130). Ele destacou que os estados e os municípios são autênticos promotores de renda ao firmar contratos que preveem rendimentos aos seus prestadores de serviços ou fornecedores. Portanto, com base no federalismo fiscal brasileiro, não é possível que eles sejam apenas agentes de retenção do tributo.
Emissão da nota fiscal avulsa em Santa Catarina
A nota fiscal também reduz o tempo para emissão se comparado as notas em papel, sem contar que otimiza a organização dos documentos.
O emissor de nota fiscal avulsa catarinense pode ser utilizado pelos optantes do SIMEI para acobertar suas operações. É importante comentar que nesse caso o uso é alternativo a facultado ao que está previsto no RICMS anexo 4, art. 5°, §5°.
IRRF sobre prestação de bens e serviços: STF assegura que estados vão receber o que “têm direito”, diz tributarista
O desentendimento sobre o IRRF começou em 2015, quando a Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) 1.599/2015 e depois a 1.646/2016, que previa que os estados e municípios só podem arrecadar o IRRF sobre vencimentos e proventos pagos a servidores e empregados dos estados, municípios e administração indireta.