A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, observou que as normas contrariam o princípio da seletividade (artigo 155, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal), que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos.
Um dos temas abordados na reunião foi a competência para definir a modalidade de alíquota do ICMS sobre combustíveis (fixa, sobre a unidade de quantificação do produto, ou variável, de acordo com a oscilação de preço do produto).
De acordo com recentes informações do STF e do site jurídico Jota.info, entre novembro de 2021 e maio de 2022, foram contabilizados 2.434.627 ataques cibernéticos considerados críticos. Números esses que somam mais de 90% de todas as ameaças recebidas no endereço eletrônico do Tribunal neste período, embora os ataques não tenham colocado em xeque a segurança cibernética.
A partir disso, o Fórum Econômico Mundial vem estudando o assunto e publicou o “The Future of Employment: How susceptible are Jobs to Computerisation?”. À medida que os avanços nas tecnologias de Machine Learning e robótica avançarem, será inevitável a substituição de funções hoje ocupadas por humanos.
Boas práticas ESG têm que estar no DNA da empresa. Não importa se ela é pequena, média ou grande. Para isso, é preciso estudar sobre o assunto, entender o que é para traçar um planejamento de como implementar essas ações de acordo com a sua estrutura de negócio.
Vale explicar um pouco mais o que é essa tecnologia. O Low-Code Platform Development (LCPD) — ou simplesmente Low-Code — é uma abordagem para o desenvolvimento de software que prevê pouca ou nenhuma codificação no desenvolvimento de aplicativos. Em vez de escrever códigos em linguagens de programação complexas e extensas, os desenvolvedores trabalham para que você possa empregar interfaces visuais com lógica básica, com comandos de arrastar e soltar.
É importante comentar que as alíquotas dos demais participantes da cadeia fica reduzida a 0% (zero por cento).
Esse sistema diferenciado de cobrança do PIS e Cofins muito se assemelha com a substituição tributária, que concentra a cobrança no início da cadeia.
“Com a futura regulamentação, haverá mais agilidade para os pagamentos e recebimentos internacionais a partir da adoção de medidas como a simplificação do processo de classificação da finalidade das operações cambiais e o livre formato para realização dessas operações, observados os requisitos do Banco Central”, segundo comunicado da autoridade monetária.
“É gratificante ver o esforço da advocacia obtendo resultados que fazem a diferença para o cotidiano de advogadas e advogados. Um esforço que se expressa na ação da comissão, no trabalho da OAB. Desde o começo desta gestão temos lutado por cada pauta e valorizado cada conquista. Separadas, elas parecem restritas a um segmento. Juntas, elas mostram a grandeza do que temos feito coletivamente. Essa é uma solicitação da comissão que traz mais transparência e facilita o trabalho da advocacia previdenciária no processo administrativo. É um avanço e sou grato a todos que ajudaram a conquistar mais esse passo”, disse Baptista.
O Superintendente de Tecnologia da Informação (STI) da CVM, Carlos Valentim, relembrou a importância da parceria junto à equipe do Processo Eletrônico Nacional (do Ministério da Economia), que acompanhou e apoiou durante todo o trabalho.