O Programa será regulamentado e implementado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Por meio do cruzamento de informações constantes de banco de dados do governo, serão disponibilizados dossiês trabalhistas individualizados com possíveis indícios de irregularidades, possibilitando a adequação ao efetivo cumprimento das normas trabalhistas.
Empresas brasileiras emitiram US$20 bilhões em títulos sustentáveis entre 2020 e 2021
Saiba mais sobre a evolução da participação brasileira no mercado de títulos verdes no box do Relatório de Economia Bancária.
Como MPEs podem se beneficiar do Cadastro Positivo
CNI e ANBC abordam principais pontos do banco de dados de “bons pagadores” em cartilha gratuita. As instituições prestam serviços para micros e pequenas empresas para facilitar acesso a crédito.
Comissão debate proposta que dá novo tratamento a prescrição no Código Penal
A análise do PL 658/2015 tem origem em processo que nasceu na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (49.0000.2019.000715-9) e que tramita no Conselho Federal. A relatoria do tema, na CEDPP, é da advogada Cristiane Rodrigues de Sá, membro efetivo da comissão.
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Gerenciar situações gerenciais difíceis
Nenhuma empresa está imune ao conflito de funcionários . As personalidades convivem diariamente, em um contexto de mudança – o sucesso individual pode exacerbar o sentimento de ciúmes, a perda do ímpeto da empresa pode causar o estouro das tensões.
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
Decisão do Carf de permitir amortização do ágio interno no cálculo de IRPJ abre precedente favorável para outras empresas, segundo advogado
Em 2014, a Lei 19.973 proibiu o ágio em empresas de mesmo grupo econômico, mas a rede supermercadista e outras empresas alegaram que a prática era permitida antes da data.
Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497
Já a Súmula 497 também era classificada em direito tributário, no assunto execução fiscal, e estabelecia que “os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem”.
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis deve perder validade
Com o cancelamento da sessão, a MP 1118/22, que também estava na pauta de votação, deverá caducar. A medida provisória perde a validade nesta terça (27). A norma proíbe o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes).











