O decreto recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 64 da Lei Federal 9.430, de dezembro de 1996, do artigo 15 da Lei Federal 9.249, de dezembro de 1995 e também da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.234, de janeiro de 2012, para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Governo digital: principais cidades brasileiras planejam digitalizar suas gestões, diz estudo do Ministério da Economia
83% das 52 cidades com mais de 200 mil habitantes pretendem digitalizar suas gestões para atender melhor aos cidadãos, conforme estudo Mapa de Governo Digital do Ministério da Economia.
Veja como o contador pode agregar recuperação de crédito ao seu portfólio!
A empresa que tem o intuito de pedir a recuperação de tributos deve estar em conformidade e em dia com suas obrigações acessórias, afinal, hoje a inteligência fiscal brasileira é uma das mais sofisticadas do mundo e o seu poder de cruzamento de dados é grande.
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
O objeto de questionamento é o artigo 2º da Lei 14.365/2022, que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto, que tratam, entre outros aspectos, da imunidade profissional da categoria. Segundo a OAB, a mudança é resultado de uma falha na técnica legislativa, pois, no Projeto de Lei (PL) 5.248/2020, que deu origem à norma, não houve nenhuma revogação votada e aprovada pelo Congresso Nacional ou pelo Executivo.
Publicação da Versão 8.0.5 do Programa da ECF
A versão 8.0.5 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.
Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.0.1 do programa da ECD, com melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
Checklist tributário – 29 de agosto a 3 de setembro de 2022
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 29 de agosto a 3 de setembro de 2022.
IPI: Governo restitui a alíquota cheia de 170 produtos “estratégicos” da Zona Franca de Manaus
Para os demais produtos fora da ZFM, o corte do imposto está mantido, salvo exceções pontuais (automóveis).
Planejamento patrimonial e sucessório pode fortificar governança familiar e prevenir litígios
Saiba mais sobre as vantagens de uma sucessão planejada e os esforços de preservação de patrimônio Tratado muitas vezes como assunto tabu nas famílias, o planejamento patrimonial e sucessório é...
Comissão aponta necessidade de fomentar cadastro das sociedades de advogados
O presidente da comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, alertou para o fato de cada conselho seccional ter um trâmite e um fluxo próprios no tocante às exigências de inscrição de sociedades. “Isso cria uma série de cenários bastante distintos entre si no tocante à natureza das informações apuradas. Nosso papel enquanto colegiado técnico, que tem como essência dar respaldo material às decisões do conselho pleno e da diretoria, é trabalhar por essa unificação e mesmo para se ter o básico em termo de informações”, apontou Nascimento.











