De acordo com os governadores, autores da ADI, a redução abrupta da arrecadação dos 26 estados e do DF, por ato unilateral federal, importa em quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária desses entes.
Clipping 2015
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 26 de junho a 2 de julho de 2022
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/06/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
Juristas apresentam sugestões para processos administrativo e tributário
A Comissão de Juristas criada para reforma dos processos administrativo e tributário na legislação brasileira (CJADMTR) ouviu, nesta quinta-feira (23), apresentações dos relatores dos dois grupos de trabalho temáticos. Eles apresentaram alguns dos temas que já foram amadurecidos e deverão entrar no documento final da Comissão.
Governo sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados
Pelo texto sancionado, será proibida a fixação de alíquotas para esses produtos e serviços superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Comissão aprova projeto que permite deduzir do Imposto de Renda doações a organizações da sociedade civil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio de abatimento no valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda.
ECD: o que você precisa saber
A ECD é uma das obrigações acessórias das empresas e foi criada em 2007 para atender fins fiscais e previdenciários. Nesse sentido, tem a finalidade de substituir as informações em papel por meio do envio digital da escrituração contábil.
NFE – Desativação dos protocolos de segurança obsoletos de Pernambuco
Caso estejam desatualizados, não será possível estabelecer conexão entre a aplicação cliente e a aplicação servidora do ambiente de autorização de notas fiscais.
Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi publicada a nova versão 3.1.0 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2023.
Reconhecimento de firma já é digital; veja como autenticar sua assinatura no cartório sem sair de casa
Desde o dia 7 de junho, o reconhecimento firma digital pode ser feito em qualquer cartório do país. Nesse dia, foi lançado o sistema público eletrônico e-Not Assina, também conhecido como e-notariado, aplicativo que possibilita aos usuários abrir firma nos cartórios por meio de celular. Na prática, os usuários podem autenticar documentos de compra e venda de forma eletrônica, com assinatura virtual atribuída com fé pública e, portanto, reconhecida por um cartório.
Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas
Entre as principais novidades trazidas pela normativa está a reorganização da estrutura da IN SRF nº 327/2003, que tratava de valoração aduaneira, resultando em um novo texto, mais simples e claro, além da descrição detalhada dos dispositivos relacionados ao método do valor da transação, que é o mais aplicado.