A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
Rejeitado projeto que exige publicação de comunicados de sociedades anônimas só na internet
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1776/19, que desobriga a publicação de comunicados previstos na Lei das S/A, como alterações societárias, em jornais de grande circulação. O projeto prevê a veiculação apenas na internet.
Comissão aprova proposta que prevê registro em junta comercial da emissão de debêntures no exterior
O texto aprovado altera a Lei das S/A, que atualmente prevê a inscrição dos documentos no registro de imóveis.
Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
Revisão da Vida Toda: STF muda regras para concluir votação da aposentadoria
Para concluir a votação da regra de aposentadoria conhecida como Revisão da Vida Toda (RVT), o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, em 09/06, um procedimento interno para julgamentos virtuais interrompidos por “pedidos de destaque” – quando um ministro solicita a mudança do plenário virtual para a sessão presencial.
Criação de Comitê de Pronunciamentos de Sustentabilidade norteará contador a auxiliar empresas
As pautas ESG, sigla em inglês para ambiental, social e governança, vieram para ficar e transformar práticas empresariais e trazer excelência na governança corporativa. Nesse cenário, o Conselho Federal de Contabilidade acaba de criar o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), com o apoio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), do Banco Central do Brasil (BCB) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previ).
Governo do Ceará atualiza nomenclatura de geradores fotovoltaicos e mantém isenção fiscal
As novas regras ajustam as alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) às classificações constantes do Decreto n.º 33.327/2019, que regulamenta toda a legislação do ICMS no Ceará.
Sefaz de Foz do Iguaçu lança ISSQN para 2022.
“O ISSQN é um imposto cobrado anualmente, pago por profissionais autônomos prestadores de serviços. Este imposto assegura ao trabalhador a regularidade tributária”, explica a secretária Municipal da Fazenda, Salete Horst.
Cartórios passam a aceitar reconhecimento de firma 100% on-line
Os cartórios acabaram de adotar uma prática que vai desburocratizar os processos para os contribuintes: o reconhecimento de firma de forma 100% on-line, pela internet. Até a semana passada, isso era possível apenas presencialmente.
Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes
Resultado do trabalho incansável da OAB, por meio de suas comissões, e da colaboração e participação da advocacia de todas as regiões do Brasil, a nova legislação traz inovações importantes.


