O DAS-MEI agrupa o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS) em uma só guia e estipula um valor fixo mensal de 5% do salário-mínimo, mais acréscimos, de acordo com a atividade exercida. A guia deve ser paga mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando.
As inscrições estarão disponíveis exclusivamente por meio do Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Os profissionais interessados deverão acessar a plataforma, realizar o cadastro e selecionar o curso na programação disponível.
Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não foram pagos em sua etapa de atuação da cadeia produtiva, o que é vedado pela legislação.
O racional é simples: a empresa paga essas contas ou coloca bens/utilidades à disposição dos sócios (e em algumas situações dos seus familiares). Como resultado, o valor a distribuir formalmente como dividendo diminui e isso reduz o montante do imposto devido (dependendo da situação, a alíquota aplicável cai, também).
Para Paulo Grossi, a comissão tem a missão de transformar diagnósticos em propostas objetivas. “Nosso compromisso é estruturar medidas responsáveis e bem fundamentadas para enfrentar a morosidade processual. A comissão existe para reunir informações qualificadas e apresentar soluções que contribuam para a melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou.
A proposta aprovada prevê a inclusão de um novo parágrafo (§ 6º) no art. 56 do Regulamento Geral, autorizando que, nos casos de inscrições suplementares decorrentes da prestação de serviços externos — voltados ao cumprimento do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) —, seja possível deduzir da base de cálculo o custo administrativo diretamente relacionado ao processamento e à gestão dessas atividades.
A marca de 50 milhões de emissões confirma a ampla adoção do novo modelo e evidencia seu impacto na vida dos cidadãos. Além de simplificar a identificação, a CIN fortalece a cidadania digital, facilita o acesso a serviços públicos e privados e amplia a segurança das relações sociais e econômicas.
A proposta é valorizar produções que traduzam o empreendedorismo em suas múltiplas dimensões. Para apoiar esse processo, o Sebrae disponibiliza, no site oficial do prêmio, uma curadoria de pautas, fontes especializadas e dados atualizados para facilitar a construção de reportagens mais completas e competitivas.
Segundo a relatora, a vinculação pode criar incentivo econômico direto à imposição de sanções, com potencial comprometimento da neutralidade da fiscalização tributária e da confiança dos contribuintes. O voto também ressalta os impactos da medida sobre o devido processo legal administrativo, a segurança jurídica e a confiança legítima na atuação estatal.
Um dos exemplos mais relevantes é o avanço do projeto Pro-Catadores, que tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis. Em 2025, o programa alcançou 421 organizações capacitadas, com atendimento a 2.200 catadores em 263 municípios.
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