Na Nota Técnica Conap nº 001/2025, o conselho alertou que o trecho do PLP que trata da cobrança da dívida ativa “enfrenta problemas conceituais e estruturais que ameaçam a segurança jurídica, a eficiência da arrecadação e violam preceitos constitucionais”.
Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.
Foi publicado v.1.00 do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo esquema para Reforma Tributária do Consumo – RTC.
No dia 27 de agosto, a fiscalização da Receita Federal realizou uma live que contou com cerca de 4.000 participantes simultâneos, demonstrando o forte interesse dos municípios em garantir conformidade com o padrão nacional da NFS-e.
O Sebrae chega ao evento com a missão de se posicionar como um dos principais players do ecossistema de inovação científica e tecnológica no país.
Esse crescimento tem uma relação direta com os resultados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), publicada nesta sexta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Ipsasb, por sua vez, é o conselho da Ifac, responsável por desenvolver e emitir, sob sua própria autoridade, as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (Ipsas).
O Exame de Suficiência é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador e é promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com aplicação realizada pela FGV.
O processo teve origem em pedido de produção antecipada de provas, extinto sem julgamento do mérito. A condenação ao pagamento de honorários no valor de 10% da causa foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o argumento de simplicidade da demanda.
Foram expedidos 8 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e na empresa supostamente ligada à organização criminosa. Participam da operação 10 integrantes da Receita Federal e cerca de 40 policiais federais.
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