Alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.
Lei da Liberdade Econômica
Nota à Imprensa
A Receita não recebe informações sobre transações individuais, não há qualquer identificação dos meios de pagamento.
Nova regra agiliza prorrogação de prazos de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidade pública
A nova norma delegou à Presidência do CGSN a competência para autorizar a prorrogação dos prazos de vencimento dos parcelamentos. Anteriormente, esta autorização dependia de deliberação colegiada, o que demandava tempo maior, uma vez que era preciso reunir os membros do comitê gestor.
Plataforma gratuita vai fortalecer desempenho dos pequenos negócios em sustentabilidade
A reitora da UnB, Rozana Naves, diz que a formalização da parceria com o Sebrae representa um grande passo de colaboração para que a plataforma apresente os resultados esperados, inclusive na formulação de políticas públicas.
Falhas na declaração do Imposto de Renda colocam em risco credibilidade de organizações, afirma consultora contábil
Não declarar corretamente o imposto de renda significa enfrentar restrições fiscais, bloqueio de benefícios e impedimentos legais que comprometem a atuação de organizações e a continuação de projetos sociais.
Comissão de Direito Tributário debate tributação municipal e uniformização de entendimentos
No decorrer da reunião, também foram analisados precedentes relevantes, com destaque para o Tema 918 do Supremo Tribunal Federal, além da reafirmação do caráter personalíssimo da atividade advocatícia, à luz das normas institucionais e da doutrina especializada.
Comércio cresce 0,6% em fevereiro com forte atuação dos pequenos negócios
A participação dos pequenos negócios para o resultado é fundamental. São mais de 6,9 milhões de CNPJs ativos – o que representa 95% das empresas. O setor é formado por microempreendedores individuais (MEI), com 3,2 milhões de registros, microempresas (ME), com 3,08 milhões de estabelecimentos, e as empresas de pequeno porte (EPP), 602 mil. Somente em 2025, o setor criou mais de 1,04 milhão de pequenos negócios.
WhatsApp se consolida nas vendas on-line enquanto Facebook e lojas próprias perdem fôlego
O Instagram aparece como segundo lugar na preferência dos empreendedores, com 57%. Já o Facebook, apesar de ser a terceira opção mais votada, vem apresentando queda na popularidade, recuando para 30% em 2026.
Sebrae e Indústria da Construção se unem para fortalecer 6,3 mil pequenos negócios no Norte e Nordeste
Para a diretora de Administração e Finanças do Sebrae, Margarete Coelho, o programa é uma forma de reconhecer uma longa atuação conjunta em favor dos pequenos negócios do setor. “Não é uma parceria que começa do zero.
CFOAB debate proposta de alteração da Resolução 88 da CVM e impactos da tokenização
O evento teve como tema central a Resolução nº 88 da CVM, a qual disciplina a oferta pública de valores mobiliários por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo, modelo que permite a captação de recursos por pequenas e médias empresas diretamente com investidores, sob regras específicas de transparência, limites operacionais e supervisão regulatória.
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