O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (25) a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras penalidades previstas nos dispositivos da...
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Governo entrega projeto que amplia limite de faturamento do MEI
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto do governo que amplia o limite de faturamento do...
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais é prorrogada
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa...
Participe da Pesquisa de Integridade da Receita Federal
Convite à participação Hoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a...
Profissionais terão prazo para apresentar justificativas sobre o PEPC 2025
A Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC (CEPC-CFC) se reuniu, nesta quarta-feira (24), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília/DF. O encontro, marcado por...
CGNFS-e se reúne para apresentar entregas e alinhar os próximos passos da plataforma
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e) se reuniu na tarde da última sexta-feira, 19 de junho, para alinhar pontos de entregas e próximos passos de ações que devem ser...
Aprovada a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e...
Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE
A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de...
Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 6/2026 e o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), a fim de estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União...
Página sobre Devedores Contumazes amplia a transparência e o controle fiscal
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento,...
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Planos de Saúde na EFD-Reinf – Você sabe como declarar?
Planos de Saúde na EFD-Reinf 📍 Entre os dados entregues na EFD-Reinf, também podemos ter de informar os planos de saúde utilizados por pessoa física, você sabia?! E como devem ser declaradas as notas fiscais desses serviços? Acabe de vez com as dúvidas sobre este...
Distribuição de Lucros 📣 NOVA AULA no Curso Novos Eventos EFD-Reinf!
Distribuição de Lucros📣 NOVA AULA no Curso Novos Eventos EFD-Reinf! ADQUIRA O CURSO AQUI: https://mentoria.www.portalcontnews.com.br/mentoria/61/curso_novos_eventos_efd_reinf___aulas_disponiveis Além dos detalhes sobre as novas regras da Distribuição de Lucros, este é...
Curso Versão 1.2 do eSocial e Substituição da DIRF – Gravado
🔔🔔 É HOJE!Curso Versão 1.2 do eSocial e Substituição da DIRF ✅ 4h de conteúdo e interação - AO VIVO 🗓️ QUA 22/11/23 ÀS 18H30 - via Zoom✅ Acesso à gravação por 1 ano✅ Grupo de Whatsapp EXCLUSIVO para alunos com os ministrantes até 22/12/23 As mudanças no novo layout...