Notícias 2013
CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf

CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf

A revogação desta lei, pela excepcional via da Medida Provisória vai de encontro à superior intenção do Poder Legislativo, que foi a de modernizar a regra de julgamento no âmbito do Carf, alinhando-a aos ditames constitucionais. Além disso, faz retornar ao ordenamento jurídico uma norma incompatível com as garantias fundamentais dos contribuintes.

Siga-nos

Nenhum resultado encontrado

A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.