Logo após o debate, o parecer relatado pela deputada Paula Belmonte foi aprovado. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ e pelo Plenário.
Comissão aprova isenção de IR a agentes de segurança pública e policiais legislativos
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 488/22, do deputado Gurgel (União-RJ). O texto original previa o benefício apenas para os agentes de segurança pública, ou seja, policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.
STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios
Agora, no julgamento de mérito, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que explicou que a matéria já foi analisada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1130). Ele destacou que os estados e os municípios são autênticos promotores de renda ao firmar contratos que preveem rendimentos aos seus prestadores de serviços ou fornecedores. Portanto, com base no federalismo fiscal brasileiro, não é possível que eles sejam apenas agentes de retenção do tributo.
Emissão da nota fiscal avulsa em Santa Catarina
A nota fiscal também reduz o tempo para emissão se comparado as notas em papel, sem contar que otimiza a organização dos documentos.
O emissor de nota fiscal avulsa catarinense pode ser utilizado pelos optantes do SIMEI para acobertar suas operações. É importante comentar que nesse caso o uso é alternativo a facultado ao que está previsto no RICMS anexo 4, art. 5°, §5°.
IRRF sobre prestação de bens e serviços: STF assegura que estados vão receber o que “têm direito”, diz tributarista
O desentendimento sobre o IRRF começou em 2015, quando a Receita Federal editou a Instrução Normativa (IN) 1.599/2015 e depois a 1.646/2016, que previa que os estados e municípios só podem arrecadar o IRRF sobre vencimentos e proventos pagos a servidores e empregados dos estados, municípios e administração indireta.
Tributação e Metaverso serão debatidos na ABAT dia 01/12, 17h30
Os palestrantes convidados estarão acompanhados pelos integrantes da ABAT, Halley Henares Neto, Maurício Barros e Adolpho Bergamini.
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Também conforme o que foi estabelecido no julgamento do RE 714139, as decisões terão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais. O consenso é o de que a modulação dos efeitos dessas decisões uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
No STF, a Unilever alegava que as leis estariam em descompasso com o princípio da não cumulatividade (artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 42/2003), pois teriam instituído restrições ao direito de crédito das contribuições.
Receita Federal e Administração Geral Tributária de Angola celebram lançamento de novo acordo de auditoria fiscal
Como resultado, registra-se que um total de US$ 1,7 mil milhões em receitas fiscais adicionais arrecadadas e US$ 3,9 mil milhões em impostos adicionais avaliados são atribuídos a esses programas, em colaboração com African Tax Administration Forum, OCDE e Grupodo Banco Mundial, na África, Ásia e Pacífico, Europa Oriental e América Latina e Caribe.
Curso SST no eSocial 2023 é ⭐⭐⭐⭐⭐!
2023 já está batendo à nossa porta e com ele sabemos que a obrigatoriedade do SST entra definitivamente no eSocial.











