Essa situação se reflete diretamente no congestionamento do Judiciário. Em 31 de dezembro de 2023, o Brasil possuía 44,3 milhões de processos de execução pendentes, correspondendo a 53,5% de todo o acervo processual do país. A maioria dessas execuções é de natureza fiscal, representando 59,4% do total, com 26.945.908 processos tramitando em dezembro de 2023.
Os acórdãos estabelecem a invalidade da previsão constante de edital de leilão que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação.
Outubro/2024 – produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI
Patrick lembra que comparabilidade não tem necessariamente a ver com uniformidade, conforme dispõe a Fundação IFRS. “É obvio que o investidor nunca aceitou muito esse argumento. Ele gosta de coisas iguais para facilitar a comparação.
Segundo ela, dentre essas sistemáticas destacam-se a antecipação e substituição tributária. Isto porque enquanto a primeira consiste na possibilidade de o tributo ser cobrado de forma antecipada em relação à materialização do fato gerador, a segunda se refere à transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto a um terceiro, não relacionado à ocorrência do fato imponível.
O economista Igor Lopes Rocha, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também expressou preocupação com as exceções. Para ele, a reforma é positiva e pode trazer ganhos para o setor produtivo, mas é preciso tomar cuidados com as muitas exceções, que podem gerar um aumento considerável na carga tributária final.
Para receber esse público no BB Digital Week, o Sebrae preparou um estande com 20 m² com a presença de consultores especializados em crédito e finanças. O analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional André Dantas explica que será uma oportunidade para que os empresários esclareçam dúvidas e conheçam soluções financeiras.
Representantes da indústria, do comércio e da agricultura foram recebidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda audiência do ciclo de debates sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68 de 2024.
A ação faz parte do programa federal Brasil Mais Produtivo, dentro da modalidade de transformação digital. Até 2027 a estimativa é desenvolver 300 projetos de inovação, impactando positivamente a produtividade de 8,4 mil MPMEs.
A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.