Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não foram pagos em sua etapa de atuação da cadeia produtiva, o que é vedado pela legislação.
O racional é simples: a empresa paga essas contas ou coloca bens/utilidades à disposição dos sócios (e em algumas situações dos seus familiares). Como resultado, o valor a distribuir formalmente como dividendo diminui e isso reduz o montante do imposto devido (dependendo da situação, a alíquota aplicável cai, também).
Para Paulo Grossi, a comissão tem a missão de transformar diagnósticos em propostas objetivas. “Nosso compromisso é estruturar medidas responsáveis e bem fundamentadas para enfrentar a morosidade processual. A comissão existe para reunir informações qualificadas e apresentar soluções que contribuam para a melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou.
A proposta aprovada prevê a inclusão de um novo parágrafo (§ 6º) no art. 56 do Regulamento Geral, autorizando que, nos casos de inscrições suplementares decorrentes da prestação de serviços externos — voltados ao cumprimento do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) —, seja possível deduzir da base de cálculo o custo administrativo diretamente relacionado ao processamento e à gestão dessas atividades.
A marca de 50 milhões de emissões confirma a ampla adoção do novo modelo e evidencia seu impacto na vida dos cidadãos. Além de simplificar a identificação, a CIN fortalece a cidadania digital, facilita o acesso a serviços públicos e privados e amplia a segurança das relações sociais e econômicas.
A proposta é valorizar produções que traduzam o empreendedorismo em suas múltiplas dimensões. Para apoiar esse processo, o Sebrae disponibiliza, no site oficial do prêmio, uma curadoria de pautas, fontes especializadas e dados atualizados para facilitar a construção de reportagens mais completas e competitivas.
Segundo a relatora, a vinculação pode criar incentivo econômico direto à imposição de sanções, com potencial comprometimento da neutralidade da fiscalização tributária e da confiança dos contribuintes. O voto também ressalta os impactos da medida sobre o devido processo legal administrativo, a segurança jurídica e a confiança legítima na atuação estatal.
Um dos exemplos mais relevantes é o avanço do projeto Pro-Catadores, que tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis. Em 2025, o programa alcançou 421 organizações capacitadas, com atendimento a 2.200 catadores em 263 municípios.
O encontro tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre o Revar, a calculadora do imposto de renda sobre operações de renda variável, de forma prática e objetiva, facilitando a compreensão dos contribuintes sobre sua aplicação no dia a dia.
A fiscalização destacou também um total de 11 operações de fiscalização especiais deflagradas ao longo do ano passado, focadas em mais de 450 alvos (operações focadas em fraudes nos setores de transporte e combustível, com indícios de conexão com o crime organizado).
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