domingo, janeiro 23, 2022

TCs vão fiscalizar lei dos pequenos negócios

05/08 – Abnor Gondim / DCI-SP / Fenacon
Durante o IV Encontro Nacional dos Tribunas de Contas, que se realiza em Fortaleza, será discutida a aprovação de resolução que orienta os procedimentos a serem adotados para fiscalizar a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nas compras governamentais.
O exemplo terá que ser dados pelos próprios TCs. Dentre as recomendações, estão a inclusão da matéria como item de verificação obrigatória nas fiscalizações dos órgãos públicos e a priorização dos pequenos negócios nas compras realizadas pelos próprios tribunais.
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