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terça-feira, agosto 16, 2022

TST prorroga prazos para recolhimento de depósitos Prévio e Recursal

07/10 – Blog Guia Trabalhista
Ato TST Nº 510 DE 03/10/2014
(DOU de 06.102014)
Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,
Considerando a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários,
Considerando o disposto no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior,
Considerando o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal,

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