29/06 – Agência Câmara Notícias
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aposentadoria especial aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) afetados por doença grave decorrente de contaminação pelo pesticida DDT (dicloro-difenil-tricloroetano). A pensão, vitalícia, será de R$ 2.500 por mês, valor corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência.
O DDT era utilizado em lavouras e para combater malária, leishmaniose e outras doenças causadas por insetos. O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxidade. Os agentes de endemias da extinta Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, mas não tinham acesso ao material de proteção adequado.
O uso da substância no combate a endemias foi suspenso em 1998 pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil, em 2009, pela Lei 11.936/09.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que permite a aposentadoria ao servidor contaminado ou a seus dependentes, no caso de falecimento.
Dívida social
O relator da matéria, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), votou a favor da proposta por considerar que o Estado não protegeu adequadamente os agentes de saúde que utilizaram o DDT. “A aposentadoria representará o resgate de uma dívida social, uma conquista justa alcançada pelas vítimas da contaminação, muitas delas com sequelas graves”, argumentou.
Conforme o projeto, a pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União. Isso porque alguns servidores já conseguiram na Justiça o direito de indenização contra a Funasa pela contaminação por DDT.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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