23/01 – Pollyanna Brêtas / Extra
O governo Michel Temer editou uma Medida Provisória, a MP 766, que institui o programa de regularização tributária para pessoa física e jurídica, que com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obrigações previdenciários e trabalhistas. O texto, publicado no dia 4 de janeiro, permite que o empregador doméstico que tem dívidas com o INSS regularize este débito em até 120 meses com prestações mínimas de R$ 200,00 (confira as condições na tabela abaixo). A medida vai permitir a inscrição dos patrões que não aderiram ao Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico Redom). De acordo com a MP, o contribuinte precisa está em dia pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
— É uma oportunidade de quitar suas dívidas de INSS não recolhido de seus empregados domésticos (parte do empregado e parte do empregador), e evitar o pagamento de multas, ter seu nome inscrito na dívida ativa da União e ações trabalhistas. Além disso, ele vai garantir os benefícios previdenciários da domésticas, como: aposentadoria, auxílio doença, afastamento por acidente de trabalho, salário maternidade, pensão por morte — avalia Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão elaborando as normas e portarias necessárias à inscrição e pagamento dos débitos. A previsão é a de que os dados sejam divulgados em fevereiro.
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