O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (11), com dez vetos, o projeto de lei de conversão (PLV 27/18) aprovado pelo Congresso Nacional que cria o novo programa de incentivos para montadoras no Brasil, o Rota 2030. O projeto, que foi transformado na Lei 13.755/18, é oriundo da Medida Provisória 843/18, assinada pelo próprio Temer em julho, após negociação com a indústria automobilística. A MP foi relatada pelo deputado Alfredo Kaefer (PP-PR).

Na mensagem enviada ao Congresso, Temer disse que decidiu vetar os dez trechos por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Uma das partes rejeitadas previa a suspensão da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. A justificativa para o veto foi de que a suspensão do tributo contraria as leis fiscais, pois não está lastreada em estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Pela mesma razão foi vetado o artigo que previa a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que vigorou em 2013 para restituir, aos exportadores, tributos residuais da cadeia produtiva que não tinham sido atingidos pela isenção da Lei Kandir. Pela redação aprovada na Câmara e no Senado, a devolução atingiria inclusive as empresas participantes do Rota 2030.

Temer também vetou a volta da política de desoneração da folha de pagamentos para o setor moveleiro e de comércio varejista de calçados e artigos de viagem. Em vez de contribuírem com 22% sobre a folha de salários dos empregados para o INSS, as empresas contribuiriam com 2,5% da receita bruta.

O presidente vetou ainda a possibilidade de as montadoras instaladas no Nordeste utilizarem créditos presumidos para abater qualquer tributo federal. Temer alegou que essa permissão poderia afetar a arrecadação com as contribuições previdenciárias, “num momento sensível em que se discute o elevado déficit da previdência”.

Os vetos presidenciais ao Rota 2030 serão analisados em uma sessão do Congresso Nacional, o que deve acontecer no próximo ano. Existe uma sessão marcada para esta quarta-feira, mas esses vetos só entrariam numa “extra-pauta”, o que dependeria de um acordo político envolvendo todos os partidos.

O Rota 2030 institui um regime tributário para as montadoras de veículos no Brasil com a contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-843/2018
PLV-27/2018

Da Redação

Por Agência Câmara Notícias