22/04 – CJF / Blog Guia Trabalhista
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 15 de abril, que em caso de acúmulo de benefício assistencial da Previdência, o assistido tem o direito de escolher a prestação mais vantajosa. No caso concreto, a autora, que é beneficiária de pensão por morte, recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal da Paraíba, que negou a possibilidade de deferimento da aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Nos autos, o relator do processo na TNU, juiz federal Daniel Machado da Rocha, esclareceu que a requerente é beneficiária de cota-parte de pensão por morte, no valor global de um salário mínimo, que é divido entre ela, a mãe e dois irmãos. Ressalvou que o INSS apresentou proposta para que a demandante optasse entre receber o benefício assistencial pleiteado ao invés de ratear o benefício de pensão por morte. Porém, uma divergência sobre a data de início do benefício impediu o aceite da transação por parte da autora.
O juiz federal destaca que o acórdão da Turma Recursal “manteve a decisão com os mesmos argumentos da sentença, não reconhecendo a possibilidade de a parte autora realizar a opção pela prestação que, no seu caso seria mais benéfica”. Portanto, “a questão veiculada neste incidente, e que demanda a uniformização por parte desta Turma Nacional, diz respeito à possibilidade de a parte autora exercer o direito de opção pela prestação mais benéfica, no seu caso, o benefício assistencial, quando ela percebe cota de pensão por morte”, acrescentou o relator.
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