16/04 – TRF4 / Blog Guia Trabalhista
A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento no dia 25 de março, confirmou sentença de primeira instância.
O homem recebia pensão especial indenizatória por ser portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsória. Ele ajuizou ação contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter seu benefício cancelado. Além do restabelecimento da sua pensão especial, ele solicitou o pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais.
O INSS argumenta que o objetivo da pensão especial por hanseníase é não deixar ao desamparo o indivíduo que deixou de obter rendas e de adquirir o direito a uma prestação previdenciária devido à doença. Para o INSS, esse não é o caso do autor, que já teve concedido em seu favor uma aposentadoria de caráter vitalício.
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