Novas regras que tornam o controle do consignado mais rígido já estão em vigor

A Receita Federal disponibiliza painéis com informações estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando integralmente o sigilo fiscal dos contribuintes.

As ferramentas permitem consultar e refinar os dados por diferentes critérios, como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, ampliando as possibilidades de análise das informações estatísticas.

Os painéis têm como objetivo facilitar o acesso a dados agregados, contribuindo para estudos, pesquisas e análises por parte de pesquisadores, gestores públicos, profissionais da imprensa e demais interessados. As informações também podem subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e favorecer uma compreensão mais ampla de aspectos econômicos e tributários.

Acesse aqui.

por RFB

Bancos não podem oferecer modalidade aos segurados pelo período de 180 dias Entraram hoje em vigor as novas regras da Instrução Normativa nº 100, publicada em dezembro de 2018, que altera as regras do empréstimo consignado. A partir de agora, as instituições financeiras estão proibidas de oferecer empréstimos consignados de maneira ativa aos segurados por 180 dias após a concessão do benefício. Além disso, o benefício concedido ao segurado fica bloqueado pelo prazo de 90 dias para contratação da modalidade de crédito. Caso opte pela contratação antes do período, deve solicitar o desbloqueio junto à instituição financeira. A medida tem como objetivo tornar mais rígido o controle sobre os empréstimos consignados. Por isso, após o período de bloqueio, a liberação do benefício será feita através de uma pré-autorização — instrumento indispensável para que as informações pessoais do segurado fiquem acessíveis e o contrato seja formalizado. O procedimento será realizado pela internet (em sistema disponibilizado pelos próprios bancos) e deverá conter documento de identificação do segurado e um termo de autorização digitalizado. Se as regras previstas no acordo não forem cumpridas, a instituição financeira está sujeita a suspensão e até a cancelamento do convênio através de novo fluxo para apuração de […]
- 1 de abril de 2019

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