A economia dos Estados e do Distrito Federal com a Nova Previdência deverá chegar a R$ 299 bilhões em dez anos, apontou nesta terça-feira (14) o secretário-adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu a situação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios. O debate ocorreu dentro de uma série de audiências públicas que estão sendo realizadas no processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, da Nova Previdência.

A Nova Previdência prevê uma série de medidas para equacionar a situação das contas dos Regimes Próprios, proporcionando maior fôlego fiscal para União, Estados e municípios. “É esperada redução em 30% do deficit atuarial dos Regimes Próprios dos Estados e Municípios”, destacou Gutierre.

O secretário-adjunto afirmou que a principal causa da deterioração financeira dos Estados é o aumento da despesa com pessoal. “Para se ter uma ideia, em 2017 havia um excesso de despesa com pessoal de R$ 48 bilhões”, disse. Outro fator preocupante é o número crescente de aposentadorias. “Em relação aos Estados, segundo dados do Ipea, 380 mil servidores já tinham direito adquirido de se aposentarem em 2016. Este número vai continuar a crescer, oscilando entre 70 a 90 mil servidores a cada ano”, alertou.

Especificamente em relação aos municípios, Gutierre disse que a aprovação da PEC 006/19 deverá gerar impacto financeiro positivo de cerca de R$ 170,4 bilhões, em dez anos. Esse valor refere-se aos 2,1 mil municípios que já possuem seus Regimes Próprios.

Novas regras
Durante sua apresentação na Câmara, o secretário-adjunto também destacou as mudanças que serão feitas no sistema dos Regimes Próprios com a aprovação da Nova Previdência para estancar o déficit previdenciário.

A contribuição dos servidores da União, hoje com alíquota fixa 11%, passará para o sistema de alíquotas progressivas, nos mesmos percentuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para quem recebe até o teto de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.839,45 por mês, isso significa alíquota efetiva de 16,8%. Ou seja, para os Regimes Próprios também valerá o princípio de quem ganham mais, paga mais, e quem ganha menos paga menos. Para quem recebe acima do teto, estão previstas alíquotas maiores.

O projeto da Nova Previdência propõe a implantação da Lei de Responsabilidade Previdenciária, que estabelecerá princípios de governança e supervisão dos RPPS, protegendo os recursos previdenciários e criando mecanismos de responsabilização dos gestores, dirigentes e prestados de serviços. Além disso, o texto estipula uma efetiva implantação da unidade gestora única dos Regimes Próprios, alcançando todos os poderes, órgãos e entidades.

Gutierre também destacou a diferença entre os valores de aposentadoria pagos por diferentes Poderes. No Executivo, a aposentadoria média é de R$ 8,852,83 mensal, mas chega a R$ 29.195,40 no Legislativo.

Todos os estudos e cálculos que fundamentaram a construção da proposta da Nova Previdência estão disponíveis no site da Previdência Social. “Temos total transparência e interesse de que essas informações estejam disponíveis para o debate que está ocorrendo no Congresso”, disse Narlon Gutierre. As informações estão disponíveis para consulta na internet: é só clicar aqui.

Por Ministério da Economia