19/02 – Roberto Dumke / DCI – SP / Fenacon
A Justiça tem liberado empresas de recolher uma série de contribuições que incidem sobre o salários de funcionários no caso de afastamento por acidente ou doença. Somados, os encargos chegam a 35% sobre o pagamento.
A possibilidade de escapar das contribuições ganharam destaque porque a partir de 1º de março as empresas passarão a pagar pelos primeiros 30 dias de afastamento, conforme mudança prevista na Medida Provisória (MP) 664, sancionada no ano passado.
“A MP majorou a responsabilidade da empresa. Antes, tinha que pagar salário por 15 dias, agora são 30”, explica o especialista do Raeffray Brugioni Advogados, Marcelino Alves de Alcântara. “Só a partir do 31º dia o empregado vai ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]”, acrescenta o advogado.
Ele conta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou do tema como recurso repetitivo, regime em que os magistrados dão parecer definitivo sobre determinada questão. No caso, conforme o Recurso Especial 1.230.957, de 2011, ficou estabelecido que é ilegal a cobrança das contribuições sobre o salário do afastado.
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