quinta-feira, maio 28, 2026

Definidas regras para implantar benefícios por incapacidade devido a decisão judicial

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial

O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e o que consta no processo administrativo SEI nº 35014.054180/2020-27.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria.

Por Imprensa Nacional

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- 19 de março de 2020

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